Sobre mim
Direito Previdenciário | Servidor Público e INSS
Bacharel em Direito pela Universidade Federal UFRRJ, com pós-graduação em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Oito anos de experiência atuando em benefícios previdenciários do Servidor Público e do Segurado do INSS, incluindo questões de acidente de trabalho e outras relacionadas a esses benefícios.
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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Comentários
(13)
Samuel Calixto de Moura
Comentário · há 3 anos
Quanto tempo o empregador pode demorar para pagar os valores da rescisão do contrato de trabalho?
Samuel Calixto de Moura · há 5 anos
A OJ 162 tem o seguinte texto:
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 ( CCB/1916, art. 125).
Ela se refere a contagem no caso de pedido de demissão, indicando que também nesta modalidade de término do contrato de trabalho se exclui o primeiro dia da contagem e se inclui o último, mantendo a forma de contagem do Código Civil.
Ou seja, apenas confirma que o último dia trabalhado não é o termo inicial da contagem do prazo, mas sim o dia útil imediatamente subsequente.
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 ( CCB/1916, art. 125).
Ela se refere a contagem no caso de pedido de demissão, indicando que também nesta modalidade de término do contrato de trabalho se exclui o primeiro dia da contagem e se inclui o último, mantendo a forma de contagem do Código Civil.
Ou seja, apenas confirma que o último dia trabalhado não é o termo inicial da contagem do prazo, mas sim o dia útil imediatamente subsequente.
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Cicero Ferreira da Silva
Comentário · há 9 anos
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